Violência contra as mulheres

Uma análise da Lei Maria da Penha, 12 anos depois
No último dia 7 de agosto comemorou-se doze anos da edição da Lei 11.340, chamada de “Lei Maria da Penha” em homenagem à farmacêutica que vinha sendo brutalmente espancada por seu marido, até que terminou paraplégica em razão dos maus tratos.
Ele, afinal, acabou sendo preso e condenado. A ocasião deveria ser de comemoração pela eficiência das disposições rigorosas que estão embutidas nessa lei, já que elenca um rol bastante abrangente de atitudes agressivas e violentas contra a mulher, em termos de convivência familiar e que são punidas com razoável rigor.
Dentre atitudes mais violentas e comuns ocorrentes contra a pessoa do sexo feminino, destacam-se a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Em síntese, os dispositivos legais conferem uma série de proteção às mulheres que sofrem tais agressões, dentre elas a proibição do agressor de se aproximar da vítima, ser retirado do lar conjugal compulsoriamente, pensionar a prole quando necessário e outras medidas subordinadas sempre ao sentido de proteção à mulher, tudo mediante mecanismos severos e que contam até com a prisão do agressor.
É verdade que há quem diga que essa lei é de constitucionalidade duvidosa, porque protege exclusivamente a mulher, violando o princípio secular da isonomia pelo qual todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção.
Porém, filigranas legais à parte, o certo é que a experiência forense demonstra bastante eficácia na execução dessa norma legal, com sucessivas condenações de maridos, companheiros, namorados, irmãos, filhos e pais que se valem de atitudes agressivas para impor sua vontade.
Entretanto, o que se nota nos dias que correm é um recrudescimento sem precedentes na violência contra as mulheres. A questão é tão aguda e preocupante que os legisladores já criaram a figura criminada do feminicídio, ou seja, homicídio com pena agravada quando a vítima for mulher. E mais recentemente criou-se mais uma lei que pune o agressor que vier a descumprir alguma restrição imposta na concessão das medidas de proteção à vítima (lei 13.641/18).
E, afinal, quais as razões que levam ao aumento desmedido de violência contra as mulheres, embora os atos agressivos sejam punidos cada vez com mais rigor? Segundo os especialistas, essa violência inadmissível contra um ser humano, apenas porque ostenta uma condição feminina, tem profundas raízes culturais.
A sociedade patriarcal, que tem na supremacia do homem a ideia de que a mulher é um ser inferior, não aceita a evolução pessoal da companheira. Exige dela submissão e quando esta não corresponde à expectativa e não se submete aos desejos, caprichos e ordens do “patriarca” são consideradas rebeldes, exigindo dominação e correção.  
As estatísticas são alarmantes. No ano de 2.017 foram praticados 164 estupros por dia no país. Houve 606 casos diários de violência doméstica, alcançando a cifra de 60.000 casos no período, apenas dos notificados, que são em torno de 10% do total (dados da 13ª Edição – Dossiê Mulher – Instituto de Segurança PúblicaSão Paulo).
Enfim, sabemos que o assunto é recorrente e enfadonho. Porém, tais questões fazem parte do nosso cotidiano e não se pode simplesmente ignorá-las porque, se o fizermos, estaremos desprezando um dos mais significativos valores sociais do nosso tempo: a convivência harmoniosa entre homens e mulheres, pautada pelo respeito às condições pessoais de cada um.
 
Décio Divanir Mazeto é juiz de Direito.

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