Reforma tributária. Será?

Entenda o que é – e o que você pode pagar – pela proposta que já passou pela CCJ em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou no mês de maio uma tímida “reforma tributária” que, inclusive, não foi nem proposta pelo governo atual. Na realidade, a reforma proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) não diminui a carga tributária incidente atualmente, mas apenas migra para a União e unifica tributos de administração da Receita Federal, juntamente com tributos administrados pelos municípios como o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) e pelos Estados como o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).
Esta “mini” reforma tributária tem como objetivo a criação de um único tributo que  será denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição de cinco (PIS/Cofins, IPI, ISSQN e ICMS), tendo um prazo de transição total de 10 (dez) anos.
Trata-se apenas de uma substituição de impostos que serão não-cumulativos. Ou seja, poderão ser creditados os impostos na aquisição de bens de capital com incidência sobre a base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as unidades destinadas a consumo, no qual, as alíquotas dos impostos existentes serão reduzidos ano a ano e acrescido no IBS no mesmo período. Assim, não haveria nenhuma alteração na carga tributária. O imposto será repassado pela União para os municípios e estados de destino dos produtos.
A divergência desta “reforma tributária” que não podemos chamá-la de reforma e sim de unificação de tributos, como desejada pelo ministro da economia Paulo Guedes, é justamente a incidência da base de cálculo, pois segundo o olhar do governo atual, seria uma reforma que muda a base de tributação de consumo para renda.
A tributação que hoje incide em grande parte sobre o consumo, pode ser entendida assim: se uma pessoa ganha R$ 1.000,00 e compra um produto de R$ 100,00 com carga tributária de 30%, paga sobre esse produto R$ 30,00 de imposto. Ou seja, 3% de sua renda.
Já uma pessoa que ganha R$ 500,00 e compra o mesmo produto por R$ 100,00, com a mesma carga tributária de R$ 30,00, o tributo equivale a 6% de sua renda. Assim, não há igualdade na tributação. Se a tributação fosse somente sobre a renda de 15%, por exemplo, a pessoa que ganha R$ 1.000,00 pagaria R$ 150,00 de tributos e a que recebe R$ 500,00 pagaria R$ 75,00 de tributos, fazendo com que dessa forma quem ganha mais paga mais e quem ganha menos, contribui com menos.
Sabemos que implementar isso no Brasil não será fácil, mas devemos estar preparados para a mudança de conceitos, visando uma distribuição de obrigações tributárias mais justa, fazendo, inclusive, com que as empresas sejam desoneradas, gerando desta forma mais empregos e renda e o governo ainda melhoraria sua arrecadação.
 
Adalberto Pablo dos Santos Gélamo é contador e mestre em contabilidade avançada
 

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