As consequências do crime

Uma análise sobre as indenizações
Todos já ouviram falar em indenização. Este mecanismo existe para recompor um dano provocado no patrimônio físico, material, moral ou emocional de terceiros. Assim, sempre que houver o rompimento danoso do convívio social, daí emergindo um prejuízo, certamente haverá a obrigação compulsória da reparação correspondente.
Desse modo, constatado um dano provocado por ação ou omissão do particular ou de entidade pública a terceiros, a indenização será devida. E quanto aos danos causados, pelo Estado ou seus agentes, a responsabilidade que irá gerar a obrigação de indenizar é de cunho objetivo, ou seja, não há a necessidade da demonstração do ato ou conduta negligente, imprudente ou imperita do agente público. Basta a demonstração do prejuízo causado e a reparação do dano será obrigatória.
Assim, por exemplo, a queda de uma ponte ou viaduto que venha a causar prejuízo aos cidadãos gera, de forma incontestável, a obrigação de reparar o dano causado, sem que se questione a culpa subjetiva dos agentes públicos ou funcionários da empresa que deram causa ao sinistro. Todavia, se o prejuízo resulta da ação ou omissão da pessoa física ou jurídica pela forma chamada culposa (imprudência, negligência ou imperícia), haverá a imperiosa necessidade de se demonstrar a conduta anterior ao fato, da qual irá se inferir a responsabilidade pela culpa.
Por outro lado, se as relações sociais das quais resultem danos, ainda que involuntários, comportam indenização econômica que venham a cobrir os prejuízos causados, aqueles decorrentes de um crime, com muito mais razão são suscetíveis de reparação.
Aliás, tal aspecto é expressamente estabelecido pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 91, inciso I, proclama que são efeitos da condenação criminal I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Desse modo, segundo a dicção da lei penal, quem vier a sofrer um dano decorrente de um crime, seja ele doloso ou culposo e cujo autor vier a ser condenado por ele, não terá a obrigação de demonstrar a conduta do condenado para que surja a obrigação de indenizar. A simples condenação criminal será suporte válido para se fixar o valor econômico dos danos causados em benefício da vítima ou vítimas.
Modernamente, surgiu no mundo jurídico a obrigação da indenização pelo dano moral, ou seja, malgrado não haja prejuízo físico para a vítima, poderá haver, com a conduta do agressor criminoso, eventual estado de prostração moral, angústia ou abalo psicológico que venha gerar indesejável patologia psíquica.
Tais deformações psicológicas, se causadas por conduta criminosa, também serão fonte de indenização. E a indenização por dano moral não é fundada unicamente em prática criminosa. Basta que haja uma relação pessoal danosa que venha a provocar o estado de angústia que a indenização, sob o prudente exame da Justiça, será devida.
 
Décio Divanir Mazeto é Juiz de Direito
 
 

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